04 de fevereiro de 2026
Hoje, 170 organizações da sociedade civil de todos os 27 Estados Membros da União Europeia, incluindo a Rede Internacional da Médicos do Mundo, divulgaram uma carta aberta dirigida à Comissão Europeia, apelando a uma resposta positiva e decisiva à Iniciativa de Cidadania Europeia 'My Voice, My Choice'.
No documento, as organizações exortam a Comissão a apresentar uma proposta legislativa concreta que crie um mecanismo de apoio financeiro da UE, garantindo o acesso a cuidados de Interrupção Voluntária da Gravidez (IVG) seguros e legais em toda a União. O objetivo é superar desigualdades persistentes e barreiras transfronteiriças que continuam a afetar a saúde, os direitos e a dignidade de milhares de mulheres.
Leia a carta abaixo.
Prezada Presidente von der Leyen,
Prezada Vice Presidente Mînzatu,
Prezada Comissária Lahbib,
Prezado Comissário Várhelyi,
Em nome de 170 organizações da sociedade civil que trabalham em todos os 27 Estados-Membros da UE, apelamos à Comissão Europeia para que responda de forma positiva e decisiva à Iniciativa de Cidadania Europeia 'My Voice, My Choice'. Em particular, instamos a Comissão a comprometer se a apresentar uma proposta legislativa clara e concreta que estabeleça apoio financeiro da UE para o acesso a cuidados de IVG seguros e legais no seio da UE, com cobertura orçamental dedicada no próximo Quadro Financeiro Plurianual.
A Iniciativa 'My Voice, My Choice' apresenta uma resposta concreta e estratégica às necessidades urgentes e persistentes de saúde das mulheres em toda a UE. Os dados e as evidências demonstram que persistem profundas desigualdades que continuam a limitar a capacidade das mulheres de aceder a cuidados de IVG seguros e legais no seu país de residência dentro da UE, e que as mulheres que vivem em algumas partes da União continuam a ser obrigadas a viajar para outros Estados-Membros para aceder a cuidados seguros, ou a procurar cuidados fora dos enquadramentos legais. Para muitas destas mulheres, as barreiras financeiras constituem um obstáculo sério e podem ter consequências muito graves, incluindo danos físicos e psicológicos significativos. Isto compromete a dignidade, a igualdade e os direitos fundamentais das mulheres e representa uma grave ameaça à saúde pública na UE.
Ao responder positivamente à iniciativa 'My Voice, My Choice' e ao introduzir uma proposta legislativa para um mecanismo financeiro da UE, a Comissão tem agora uma grande oportunidade de enfrentar estas ameaças, prevenir danos e implementar uma solução concreta ao nível da União. Pode fornecer uma resposta significativa a nível europeu para enfrentar os desafios enfrentados pelos Estados-Membros que pretendam ajudar mulheres de outras partes da UE que necessitam de cuidados de IVG, bem como os danos graves suportados por pacientes que não conseguem assegurar o acesso a estes cuidados de saúde essenciais no seu próprio Estado-Membro.
Tal como sublinhado pela Comissão durante o debate no Parlamento Europeu a 16 de dezembro de 2025, esta iniciativa “não procura interferir com as leis nacionais sobre a IVG, que permanecem sob competência nacional.” A ação destinada a dar seguimento à iniciativa não prejudicará as competências ou os sistemas de saúde dos Estados-Membros. Pelo contrário, a 'My Voice My Choice' propõe uma resposta proporcional ao nível da UE através do estabelecimento de um mecanismo financeiro que permitiria simplesmente que os Estados-Membros que assim o desejem, numa base voluntária e em total conformidade com os seus enquadramentos jurídicos e médicos, possam prestar cuidados de IVG a mulheres provenientes de outras partes da UE e receber apoio financeiro e reembolso da UE ao fazê-lo. Esta abordagem respeita plenamente o princípio da subsidiariedade e está alinhada com a competência de apoio da UE no domínio da saúde. Aborda igualmente um desafio transfronteiriço que nenhum Estado-Membro pode resolver eficazmente sozinho. Como tal, a Comissão encontra se numa posição única para agir.
Mais de um milhão de cidadãos europeus, juntamente com uma clara maioria no Parlamento Europeu, apelaram a uma resposta positiva da Comissão. Instamo-la a honrar este claro mandato democrático e a defender os compromissos da UE com a igualdade de género, a saúde pública, os direitos humanos e a liberdade de circulação. Agir nesse sentido salvará vidas e reduzirá o sofrimento.
Com os nossos melhores cumprimentos,