T1. Saúde

▪ O que significa para o seu partido o Serviço Nacional de Saúde?

O Serviço Nacional de Saúde é o principal instrumento para garantir o acesso dos portugueses ao direito à saúde e deve ter carácter geral, universal e gratuito. Tem sido, ao longo das últimas décadas o garante da expressiva melhoria dos indicadores de saúde no nosso país. Daí que defendamos a necessidade de medidas urgentes para a sua recuperação, essencial para um acesso democrático à saúde.

▪ Segundo o seu partido, que papel devem desempenhar os sectores privado e social na satisfação das necessidades de saúde dos portugueses e que medidas preconiza para que possam desempenhar o papel que devem desempenhar?

Consideramos naturalmente a existência de sectores de prestação de cuidados de saúde na área social e privada, que devem ter carácter complementar e supletivo, relativamente aos serviços públicos. Contudo, a satisfação das necessidades de saúde dos portugueses não será possível retirando recursos ao SNS para canalizá-los para o sector privado, como em boa medida está já a acontecer.

▪ Quais as cinco medidas prioritárias que o seu partido se propõe implementar, para garantir o acesso à saúde dos portugueses?

Quanto às propostas prioritárias do PCP na área da saúde, sem prejuízo de um conjunto de outras questões inscritas no programa eleitoral para as eleições de 2019 que consideramos actuais, elas constam do nosso Compromisso Eleitoral para 2022 e são:

• Fixar e aumentar o número de profissionais de saúde no SNS para garantir mais consultas, exames, cirurgias, médico e enfermeiro de família para todos;
• Instituir a opção de dedicação exclusiva dos médicos e enfermeiros – com a majoração de 50% da sua remuneração base, o acréscimo de 25% na contagem do tempo de serviço para progressão na carreira e outros benefícios;
• Contabilizar todos os pontos retirados aos profissionais, para efeitos de reposicionamento remuneratório, particularmente nos enfermeiros;
• Garantir incentivos que tornem atractiva a opção, de médicos e enfermeiros, pela fixação em zonas carenciadas, designadamente a bonificação de 50% da remuneração base e da contagem do tempo de serviço para a aposentação e um apoio para as despesas com habitação;
• Estabelecer o direito dos estabelecimentos e unidades do SNS à autonomia para a contratação de profissionais de saúde, no quadro da gestão dos seus orçamentos e planos de actividade;
• Acelerar a compra de equipamentos, em particular de meios auxiliares de diagnóstico e terapêutica, diminuindo a dependência e aumentando a capacidade de resposta do SNS;
• Concretizar no imediato as infra-estruturas já decididas e programar o conjunto de outras, inclusive obras de reabilitação e requalificação do parque de instalações do SNS.

▪ Que propostas tem para melhorar a cobertura vacinal contra a COVID-19, nos países africanos?

Relativamente ao combate à COVID-19 nos países africanos é indispensável usar globalmente as vacinas como um bem de natureza pública, até porque as vacinas disponíveis foram, em larga medida resultado de investigação suportada por amplos fundos públicos. Deve por isso ser levantada a protecção de patentes destes fármacos, a par com uma política de partilha de tecnologia e de entrega efectiva das vacinas aos países que delas necessitem.

T2. Alterações climáticas

▪ Que posicionamento tem o seu partido no que toca às alterações climáticas?

Relativamente à questão das alterações climáticas, é essencial que se abandone um modelo de abordagem ao problema essencialmente assente em “soluções de mercado” como o comércio e deslocalização de emissões ou a chamada “fiscalidade verde”. A situação exige uma abordagem transversal, com medidas orientadas para a mitigação e adaptação às alterações climáticas e enquadradas com o objectivo do desenvolvimento nacional e da coesão social e territorial. O incentivo ao uso dos transportes públicos, que conheceu, graças à exigência e persistência do PCP, um avanço importante nos últimos anos, com a consagração do passe intermodal nas áreas metropolitanas e regiões adjacentes, é disso um bom exemplo.

▪ Quais as cinco medidas prioritárias que o seu partido se propõe implementar, para combater as alterações climáticas?

Quanto às propostas prioritárias do PCP na área do ambiente e combate às alterações climáticas, sem prejuízo de um conjunto de outras questões inscritas no programa eleitoral para as eleições de 2019 que consideramos actuais, elas constam do também nosso Compromisso Eleitoral para 2022 e são:

• A adopção de medidas de mitigação e de adaptação às alterações climáticas, enquadradas por objectivos de promoção do emprego, desenvolvimento e modernização do aparelho produtivo nacional e combate à dependência externa, que contemplem, entre outros, os seguintes aspectos: a conservação e melhoria da fertilidade do solo, o controlo da erosão, medidas de retenção de água; o aumento da eficiência do uso da água; o restauro e conservação de ecossistemas; a prevenção dos efeitos das ondas de calor; a prevenção de pragas, doenças e espécies invasoras; a protecção da orla costeira; a protecção contra inundações;
• O ordenamento do território, abarcando várias dimensões, com particular enfoque na floresta, visando a prevenção estrutural de incêndios, e na produção agrícola, limitando os modos de produção intensiva e superintensiva e tendo em vista a promoção, conservação e recuperação da biodiversidade;
• A promoção do acesso, utilização e salvaguarda dos recursos hídricos, com garantia da sua gestão e propriedade públicas, no âmbito de uma Estratégia Nacional de Garantia da Segurança Hídrica do País;
• A adopção de um plano nacional de incentivo à produção e consumo locais, no quadro de um estímulo mais geral à produção nacional, pautado por critérios de sustentabilidade agro-alimentar;
• A adopção de um plano de combate à obsolescência programada, que preveja medidas que garantam o prolongamento da durabilidade dos equipamentos; o desenvolvimento, no âmbito da «transição energética», de fileiras de reciclagem e reaproveitamento de equipamentos diversos.

O Programa Eleitoral para as eleições legislativas de 2022 que pode ser consultado aqui, continuando e renovando o programa cuja execução foi interrompida, comporta quatro desafios estratégicos e é precedido por um requisito necessário que está subjacente às nossas políticas:

 i)  Boa governação

 ii)  Alterações Climáticas

 iii) Demografia

 iv) Desigualdades

 v)  Sociedade Digital

T1. Saúde

▪ O que significa para o seu partido o Serviço Nacional de Saúde?

O SNS é, para o LIVRE, um instrumento de liberdade. Um serviço que se quer universal e de acesso sem barreiras, para que nenhum cidadão ou cidadã deixe de se poder realizar na sua completude por um infortúnio de saúde ou por condições que herda, desde doenças congénitas às consequências nefastas de uma infância vivida em pobreza. Não é o único dos instrumentos que servem este propósito, claro, e é também o fruto de uma obrigação moral: que todos os nossos concidadãos possam fruir uma vida saudável e que, como sociedade, possamos viver todos em melhores condições em igualdade.

▪ Segundo o seu partido, que papel devem desempenhar os sectores privado e social na satisfação das necessidades de saúde dos portugueses e que medidas preconiza para que possam desempenhar o papel que devem desempenhar?

Os sectores privado e social devem assumir um papel supletivo, não se devendo substituir à obrigação do estado de, através de um Serviço Nacional de Saúde, bem como da avaliação do impacto na Saúde de todas as políticas públicas, assegurar a Saúde a todos os cidadãos. Esta obrigação é ainda insuficientemente cumprida, por exemplo, nos cuidados de longa duração, entre outros, e deve nestes casos o estado ter protocolos e convenções apenas nas áreas onde se considera que não tem recursos que permitam garantir uma resposta adequada, devendo a relação entre os três setores ser transparente, honesta e regulada e no sentido da capacitação do SNS nas áreas em que seja deficitário. 

Tendo em conta a perspectiva sobre o papel fulcral do SNS, o LIVRE considera que se deve trabalhar no seu reforço e consolidação, por via da dignificação das carreiras dos profissionais de saúde bem como da orçamentação adequada do SNS.

▪ Quais as cinco medidas prioritárias que o seu partido se propõe implementar, para garantir o acesso à saúde dos portugueses?

• Dignificar e promover a permanência dos profissionais no Serviço Nacional de Saúde
• Reforçar e reorganizar o Serviço Nacional de Saúde com base em comunidades locais, assegurando a sua gestão pública
• Facilitar e tornar mais equitativo o acesso aos cuidados de saúde e de prevenção da doença, eliminando as taxas moderadoras/co-pagamentos
• Humanizar os cuidados de saúde
• Promover o adequado planeamento de Recursos Humanos em Saúde

▪ Que propostas tem para melhorar a cobertura vacinal contra a COVID-19, nos países africanos?

O LIVRE tem defendido, no âmbito de um efectivo combate a um desafio global, respostas globais. A necessidade de vacinação urgente e completa de uma porção tão grande quanto possível da população mundial levou à defesa da libertação de patentes das vacinas, mas que, por si só, não é suficiente: urge igualmente investir na comunicação de risco e promoção da Ciência como combate à hesitação vacinal, bem como à utilização de intervenções não farmacológicas tais como o uso de máscaras. A efectivação de um programa de partilha de vacinas, que a iniciativa COVAX não tem ainda alcançado com sucesso, deve ser prioritária face ao açambarcamento de doses de vacina para eventuais reforços anuais, como vem sendo insinuado em países de altos rendimentos.

T2. Alterações climáticas

▪ Que posicionamento tem o seu partido no que toca às alterações climáticas?

A ação urgente, em matéria climática, é uma das grandes prioridades do LIVRE. No contexto da crise ecológica global, na qual se incluem o declínio da biodiversidade, a desertificação, a poluição (em particular decorrente de metais pesados, microplásticos e muitas substâncias tóxicas) e o desequilíbrio global dos ciclos do azoto e fósforo, as alterações climáticas são também uma destas grandes componentes da crise, que requerem acção política convicta, baseada na ciência, e urgente. Neste sentido, para além de medidas transversais que se encontram distribuídas pelos diversos capítulos do Programa Eleitoral do LIVRE às Eleições Legislativas de 2022, o LIVRE dedica um capítulo inteiro ao tema “Emergência Climática e Energia”, que inclui 25 medidas prioritárias.

▪ Quais as cinco medidas prioritárias que o seu partido se propõe implementar, para combater as alterações climáticas?

Das 25 medidas prioritárias que incluímos no capítulo “Emergência Climática e Energia” do Programa Eleitoral do LIVRE às Eleições Legislativas de 2022, são dignas de destaque as seguintes cinco medidas (ainda que todas merecessem igual destaque):

1) Declarar a emergência climática nacional, atribuindo ao desafio de combate às alterações climáticas a urgência civilizacional que efetivamente representa, de forma inequívoca e mobilizadora; criando uma "Task-force" para a crise climática, que acompanhe a evolução das emissões de GEE, e tenha base legal para avançar com a implementação de medidas de carácter urgente; garantindo que Portugal cumpre os objetivos traçados, quer na redução de emissões, quer na mitigação / adaptação às alterações climáticas.

2) Assumir uma redução de 65% das emissões nacionais de gases com efeito de estufa até 2030, promovendo igual esforço internacional, ultrapassando a meta de até 55% assumida pelo governo e dando resposta aos cenários que apontam a necessidade desta aceleração para manter o aumento da temperatura média global abaixo dos 1,5 °C em relação ao período pré-industrial.

3) Rejeitar o Tratado da Carta da Energia, pugnando no âmbito das instituições europeias para uma saída coordenada dos vários Estados-Membros da UE. O governo português deve acompanhar França, Espanha e outros países da UE defendendo publicamente o abandono coletivo deste acordo, que constitui o maior obstáculo à luta contra as alterações climáticas na Europa, e uma perigosa ameaça para as finanças públicas.

4) Promover as Comunidades de Energia Renováveis (CER) e democratizar o acesso à produção de energia elétrica a partir de fontes renováveis, nomeadamente através do incentivo à formação de cooperativas de produtores e apoio às existentes, fornecimento dos edifícios públicos através destas cooperativas, sempre que possível, promover a participação cidadã em Comunidades de Energia Renovável e Comunidades de Cidadãos para a Energia, sem condições discriminatórias, devendo ser respeitados os direitos dos consumidores, apoiar as cidadãs e os cidadãos no acesso à informação técnica e financeira relacionada com a criação das Comunidades de Energia e incentivar as Comunidades de Energias Renováveis no desenvolvimento de objetivos sociais, como a luta contra a pobreza energética e o desenvolvimento de modelos de solidariedade para ajudar os seus membros mais vulneráveis.

5) Criar uma taxa universal sobre o carbono, no quadro de uma reforma fiscal ambiental, internalizando dessa forma as externalidades geradas, assegurando equidade social através de uma abordagem que resulte em neutralidade fiscal, por exemplo através da redução da tributação sobre o trabalho, complementando com a eliminação de subsídios ou ecotaxas ambientalmente prejudiciais, aplicando os princípios do poluidor-pagador e utilizador-pagador e incentivando o pagamento de serviços dos ecossistemas ou o investimento em eficiência energética ou demais medidas de caráter ambiental.