No dia 9 de dezembro, o Conselho Europeu aprovou a sua posição sobre o projeto de Regulamento de Retorno, uma iniciativa que endurece as políticas de detenção e deportação de pessoas em situação irregular. Esta decisão representa um passo preocupante para os direitos humanos e para a saúde pública, contrariando princípios fundamentais da dignidade humana e da proteção da vida. 

 

O que está em causa

O Regulamento, apresentado pela Comissão Europeia em março de 2025, prevê:

• Aumento da duração da detenção: até 30 meses, incluindo para crianças.
• Novos motivos para detenção: ausência de laços familiares, trabalho irregular ou falta de meios de subsistência, criminalizando pobreza e exclusão.
• Centros de deportação fora da União Europeia (UE): com riscos elevados de violações de direitos humanos e ausência de mecanismos de controlo.
• Buscas domiciliárias: possibilidade de buscas em casas de migrantes e em “locais relevantes”, incluindo abrigos e organizações humanitárias.
• Partilha de dados sensíveis: incluindo dados de saúde, sem garantias adequadas de proteção e confidencialidade.

Estas medidas não só fragilizam direitos fundamentais, como criam um clima de medo que afasta pessoas dos serviços de saúde, colocando em risco a saúde individual e coletiva.

 

Impacto na saúde e na ética médica

Segundo a análise conjunta da PICUM (Plataforma para a Cooperação Internacional sobre Migrantes Indocumentados) e da Rede Internacional da Médicos do Mundo, o Regulamento:

• Reduz a prestação de cuidados a situações de urgência, ignorando padrões mínimos de saúde em centros de detenção.
• Facilita a utilização de dados médicos para fins de deportação, violando a confidencialidade e a ética profissional.
• Agrava os danos físicos e psicológicos associados à detenção prolongada, já amplamente documentados por organismos internacionais.

 

“Transformar a saúde num instrumento de controlo migratório é uma violação profunda da ética médica. Se as pessoas temem que procurar cuidados as exponha à deportação, vão evitar tratamentos, com consequências devastadoras para a saúde pública", alerta Frederico Dessi, diretor-executivo da Médicos do Mundo Bélgica. 

 

O que defendemos

A Médicos do Mundo apela ao Parlamento Europeu para rejeitar esta abordagem punitiva e trabalhar por políticas migratórias centradas na dignidade e nos direitos humanos. É essencial:

• Garantir o direito universal à saúde.
• Proteger a confidencialidade médica.
• Criar vias seguras e regulares de migração.
• Respeitar os princípios humanitários e a independência das organizações que prestam apoio.

O Parlamento Europeu deverá discutir a sua posição nos próximos meses, com votação prevista na comissão LIBE entre janeiro e fevereiro de 2026.

Para saber mais sobre os riscos para a saúde e direitos humanos, leia também o nosso artigo 'Regulamento da UE sobre “deportações”: Proteger pessoas, não deportar'.