25 de março de 2026

A Médicos do Mundo e mais de 1.100 profissionais e organizações de saúde de 17 países, incluindo Portugal, lançaram hoje uma carta aberta apelando ao Parlamento Europeu para que rejeite o novo Regulamento Europeu de Deportação (também designado “Regulamento de Retorno”).

A proposta será votada amanhã, 26 de março, em plenário, num momento decisivo que determinará a posição do Parlamento sobre esta legislação.

As medidas propostas podem conduzir a situações de discriminação racial e transformar serviços públicos essenciais, incluindo hospitais, em locais de controlo migratório, tal como já acontece nos Estados Unidos. Segundo a carta, o medo de ser detetado e deportado já leva muitas pessoas indocumentadas a adiar ou evitar procurar cuidados de saúde, resultando em problemas de saúde mais graves, tratamentos mais dispendiosos e riscos acrescidos para a saúde pública.

A proposta inicial foi apresentada pela Comissão Europeia em 2025 e posteriormente endurecida pelo Conselho da UE, que introduziu medidas como rusgas domiciliárias e operações em “outros locais relevantes”, incluindo abrigos e espaços geridos por organizações de solidariedade.

Diversos organismos internacionais, como Relatores Especiais da ONU e a Comissária para os Direitos Humanos do Conselho da Europa, já manifestaram preocupação quanto ao impacto da proposta em direitos fundamentais, incluindo o direito à saúde.

Leia abaixo a carta aberta na íntegra.

 

 

Cuidar sem medo: profissionais de saúde rejeitam o Regulamento Europeu de Deportação (“Regulamento de Retorno”)

 

Somos profissionais de saúde: enfermeiras e enfermeiros, médicas e médicos, parteiras, auxiliares de cuidados, psicólogas e psicólogos, psiquiatras, dentistas e outras/os trabalhadoras/es da área da saúde. Trabalhamos em hospitais, consultórios privados, centros de saúde comunitários, serviços de saúde materno infantil, centros de saúde pública, programas de proximidade, universidades e organizações humanitárias.

Todos os dias cuidamos de pessoas com trajetórias e situações muito diversas. Algumas têm autorização de residência; outras não. Existe apenas uma regra: prestar cuidados a quem deles precisa, sem discriminação.

É por isso que estamos profundamente preocupadas/os com a proposta de Regulamento Europeu de Deportação (o chamado “Regulamento de Retorno”), que pretende facilitar a deteção, detenção e deportação de pessoas migrantes em situação irregular em toda a Europa.

A proposta exigiria que os Estados Membros aplicassem medidas de deteção amplas e mal definidas para identificar pessoas sem documentos. Na prática, isto arrisca legitimar a discriminação racial e transformar escolas, hospitais, centros de acolhimento, locais de trabalho, transportes públicos e até domicílios privados em espaços de controlo migratório. Por trás da linguagem técnica esconde se uma transformação profunda das nossas sociedades e uma rutura no tecido social.

Para as pessoas em situação irregular, isto cria um clima de medo. O medo leva as a evitar cuidados de saúde: adiam consultas médicas, isolam se e a sua saúde deteriora se. As doenças são tratadas demasiado tarde, dando origem a complicações evitáveis, internamentos mais prolongados e custos mais elevados para os sistemas de saúde.

Excluir pessoas do acesso aos cuidados de saúde não protege a sociedade. Quando há pessoas com medo de aceder aos cuidados, a saúde de todas as outras fica em risco. Isto também fragiliza a confiança nos serviços sociais e ameaça a saúde pública, como já se observa em países como os Estados Unidos, onde ocorrem diariamente operações ao estilo do ICE.

O regulamento proposto ameaça igualmente um pilar fundamental da prática e deontologia médicas: a confidencialidade médica. Facilitaria a partilha de dados pessoais sensíveis, incluindo dados de saúde, entre Estados Membros da UE e países terceiros, e poderia ainda introduzir obrigações de denúncia de pessoas em situação irregular.

As/os profissionais de saúde têm o dever ético de proteger a privacidade das/os pacientes e de garantir um acesso seguro aos cuidados. Qualquer política que pressione quem trabalha na saúde a denunciar pacientes ou a partilhar dados pessoais mina diretamente a independência profissional e os fundamentos éticos da medicina.

 

Recusamos ser instrumentos de controlo migratório.

O regulamento intensificará os retornos forçados e aumentará o número de pessoas em detenção, tanto dentro como fora da Europa. Permite a criação de centros de deportação fora da União Europeia, semelhantes ao acordo entre Itália e Albânia, levantando sérias preocupações sobre o princípio da não devolução (refoulement), o acesso aos cuidados de saúde e outros danos adicionais. Além disso, alargará o recurso à detenção administrativa por motivos migratórios, bem como a sua duração, incluindo para crianças e menores não acompanhados.

As consequências da detenção para a saúde estão amplamente documentadas: doenças respiratórias e infeciosas, ansiedade grave, depressão, perturbações do sono, retraumatização, necessidades psiquiátricas agudas e taxas mais elevadas de suicídio. No caso das crianças, o impacto da detenção é devastador e duradouro; nunca é do seu superior interesse, em violação das normas internacionais dos direitos da criança.

Enquanto profissionais de saúde, não podemos aceitar a criação de um sistema que divide as pessoas entre as que merecem cuidados e as que não merecem. O nosso compromisso é claro: proteger a saúde de qualquer pessoa que precise de cuidados, independentemente do seu estatuto administrativo.

Apelamos a todas/os as/os membros do Parlamento Europeu e do Conselho da União Europeia para que protejam a saúde pública e rejeitem a sua instrumentalização para fins de controlo migratório.

Rejeite este regulamento.

 

Aceda aqui à lista de subscritores, publicada em conjunto com a carta em inglês.