A Médicos do Mundo alerta para as consequências graves e perigosas do alargamento da denominada Global Gag Rule (GGR), também conhecida como Política da Cidade do México, a política norte americana que impõe restrições às organizações estrangeiras financiadas pelos EUA no que respeita à Interrupção Voluntária da Gravidez (IVG) e aos direitos sexuais e reprodutivos. O alargamento, que entrou em vigor a 26 de fevereiro, representa um recuo profundo na política externa dos Estados Unidos.
A medida vai ter impactos significativos na saúde e nos direitos de mulheres e raparigas e afetará também comunidades LGBTQI+, com repercussões que ultrapassam projetos financiados pelos EUA, atingindo respostas humanitárias e de cooperação para o desenvolvimento em todo o mundo.
O que está em causa
A partir de agora, organizações estrangeiras que recebam financiamento norte americano ficam proibidas de prestar serviços de Interrupção Voluntária da Gravidez (IVG), de encaminhar pessoas para esses cuidados ou de defender o seu acesso, mesmo quando utilizam fundos próprios ou de outros doadores. Este alargamento reforça de forma significativa o âmbito da política, estendendo as restrições a novos fluxos financeiros e a novos atores.
Pela primeira vez, esta política vai além da IVG e passa a abranger aquilo que designa como “ideologia de género”, atingindo também políticas de diversidade, equidade e inclusão (DEI). Este alargamento ameaça a saúde, os direitos e as vidas de pessoas LGBTQI+ e de comunidades com identidades de género diversas, comprometendo a sua segurança e o acesso a cuidados essenciais.
Impactos na saúde pública, desigualdades e respostas no terreno
A Médicos do Mundo considera que este alargamento se inscreve numa abordagem ideológica que condiciona o acesso à ajuda internacional à conformidade com visões contrárias a direitos humanos e a princípios de saúde pública.
As consequências incluem uma redução no acesso a cuidados essenciais, sobretudo de saúde sexual e reprodutiva, a fragilização de sistemas de saúde já vulneráveis, o aprofundamento de desigualdades e limitações graves à partilha de informação médica vital por profissionais e organizações. Ao mesmo tempo, o aumento da complexidade administrativa compromete parcerias e abranda respostas humanitárias em contextos onde a rapidez e a continuidade são decisivas.
A organização assinala ainda que já se fazem sentir efeitos indiretos deste alargamento nas cadeias de financiamento. Em diversos contratos e acordos complementares, os parceiros têm encontrado linguagem restritiva que procura proibir o uso de fundos para defender ou se opor à IVG ou para a prestação de IVG como método de planeamento familiar.
A Médicos do Mundo defende a necessidade de transparência, orientações claras e salvaguardas urgentes para impedir que estas restrições sejam transferidas para parceiros no terreno, proteger as equipas e a confidencialidade médica e garantir que serviços de saúde vitais não são interrompidos.
Compromisso da Médicos do Mundo
Apesar deste retrocesso, a Médicos do Mundo reafirma o seu compromisso com os direitos sexuais e reprodutivos e com o direito à autodeterminação. Para a organização, a IVG segura é um cuidado de saúde essencial e um direito humano.
Nesse sentido, continuará a prestar cuidados de IVG segura e a defender o acesso livre a esses cuidados, recusando limitar as suas intervenções ou ajustar se a políticas de financiamento politizadas que colidam com o direito universal à saúde.
O que é preciso fazer
A Médicos do Mundo apela a que Estados e doadores institucionais atuem de imediato para garantir que mulheres e raparigas, e todas as pessoas afetadas, possam exercer os seus direitos à vida, à saúde, à privacidade, à informação, à não discriminação e à proteção contra maus tratos.
É fundamental defender uma abordagem humanitária baseada em princípios, como o princípio de não causar dano (‘do no harm’); proteger o direito à saúde, incluindo a saúde sexual e reprodutiva e o direito à autodeterminação; reforçar o financiamento da cobertura universal de saúde, incluindo os direitos e a saúde sexual e reprodutiva; e salvaguardar normas internacionais de saúde e proteção em contextos humanitários. A ajuda internacional deve ser guiada pelas necessidades das populações, e não por agendas políticas.
A organização defende ainda que os Estados devem respeitar o financiamento humanitário baseado em princípios e rejeitar a integração das condicionalidades desta política nos seus mecanismos de apoio. Os países que participam em iniciativas internacionais dedicadas à defesa da saúde e dos direitos sexuais e reprodutivos devem manter e reforçar esses compromissos, assegurando que correspondem a financiamento adicional e incentivando outros Estados a juntarem-se. Apela igualmente ao apoio a iniciativas legislativas destinadas a revogar este tipo de restrições ao financiamento.
A Médicos do Mundo recorda que a ajuda internacional deve proteger as populações e nunca ser utilizada como ferramenta de pressão política.