10 de abril de 2026

Dezoito organizações humanitárias internacionais, representadas pela Associação de Agências de Desenvolvimento Internacional (AIDA), reafirmaram recentemente a sua decisão de prosseguir com uma ação junto do Supremo Tribunal de Justiça de Israel, na sequência de uma audiência realizada em finais de março.

A ação foi apresentada pela AIDA e por várias organizações não governamentais internacionais (ONGI) que operam no Território Palestiniano Ocupado (TPO), após a introdução de um novo sistema israelita de registo. Segundo as organizações requerentes, este sistema coloca dezenas de organizações humanitárias internacionais, incluindo vários dos membros da AIDA, em risco de ver ainda mais limitada a sua capacidade de operar em Israel e no TPO.

Embora as candidaturas ao abrigo do novo sistema tenham sido submetidas, estas encontram-se suspensas devido a exigências de disponibilização de dados pessoais confidenciais de caráter abrangente relativos aos seus profissionais, o que, alertam as organizações, tem implicações diretas e graves para o acesso humanitário.

Perante esta situação, os membros da AIDA mantêm o processo judicial por entenderem que o caso levanta questões jurídicas essenciais que justificam uma apreciação judicial aprofundada.

Limitações ao debate jurídico na audiência

Durante a audiência, o Tribunal restringiu a análise à questão específica da proteção de dados, impedindo as organizações requerentes de apresentar argumentos mais amplos de natureza jurídica e de segurança. Entre estes, incluem se as obrigações de Israel enquanto potência ocupante e a legalidade de medidas suscetíveis de obstruir a ação humanitária.

As organizações manifestaram profunda preocupação com o facto de a audiência não ter proporcionado espaço suficiente para a discussão destas questões centrais. Referiram ainda que não foi permitido o acesso à sala de audiências às organizações requerentes nem a representantes diplomáticos, enquanto altos responsáveis do governo israelita, os seus acompanhantes e outros observadores sem ligação direta ao processo tiveram entrada autorizada, tendo também sido assinalados comportamentos perturbadores.

Exigência de dados e impacto na resposta humanitária

No âmbito do processo, o Estado confirmou que está a exigir a submissão de dados pessoais de todo o pessoal a operar em Gaza e na Cisjordânia, independentemente de qualquer ligação a pedidos de entrada em Israel. Num contexto em que centenas de trabalhadores humanitários perderam a vida, as organizações alertam que a transferência forçada de dados sensíveis sem salvaguardas claras, transparência ou limitações quanto à sua utilização cria riscos reais.

As organizações consideram igualmente que estas exigências violam normas internacionais de proteção de dados e as obrigações legais de diversas entidades sediadas na União Europeia, colocando as numa posição insustentável: o cumprimento das exigências implicaria a violação das suas obrigações legais e do dever de cuidado para com os seus trabalhadores, enquanto o não cumprimento poderá conduzir à rejeição do registo e à consequente perda de capacidade operacional. 

Num contexto marcado por necessidades humanitárias extremas em Gaza e pela deterioração da situação na Cisjordânia, as organizações sublinham que o acesso humanitário deve ser alargado e não restringido.