22 de outubro de 2025

 

 

 

 

 

 

Por Jorge Silveira Sousa  
Coordenador de Comunicação e Advocacy da Médicos do Mundo

 

Quem define o que é discurso de ódio? 

Não existe uma definição jurídica universal e consensual para o discurso de ódio. A jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos reconhece a liberdade de expressão como um dos pilares das sociedades democráticas, mas admite restrições quando essa liberdade é usada para incitar à violência, à discriminação ou à hostilidade¹. 

Instrumentos como o Plano de Ação das Nações Unidas sobre Discurso de Ódio oferecem orientações para enfrentar este fenómeno sem comprometer os direitos fundamentais. A ONU propõe uma abordagem integrada, que inclui educação, contranarrativas e o envolvimento ativo da sociedade civil². 

Na União Europeia, o Código de Conduta para combater o discurso de ódio online, enquadrado no Regulamento dos Serviços Digitais, estabelece critérios para que as plataformas digitais removam conteúdos ilegais e prestem contas sobre os seus sistemas de moderação ³. 

 

Como regular sem comprometer a liberdade de expressão? 

Em Portugal, o artigo 37.º da Constituição consagra o direito à liberdade de expressão, mas prevê que os abusos cometidos no seu exercício sejam apreciados judicialmente, em conformidade com os princípios do Estado de Direito⁴. 

O Código Penal, através do artigo 240.º, criminaliza o incitamento ao ódio e à violência, sobretudo quando praticado em público e com base em características como etnia, religião, género ou orientação sexual⁵. A Lei da Cibercriminalidade reforça este enquadramento, aplicando-se a conteúdos divulgados online fora de grupos privados⁶. 

A regulação deve ser proporcional e transparente, evitando que medidas contra o discurso de ódio se transformem em censura. A jurisprudência europeia exige critérios rigorosos para limitar a liberdade de expressão, reconhecendo que este não é um direito absoluto¹. 

 

O papel das organizações da sociedade civil 

O combate ao discurso de ódio exige uma resposta multissetorial. A Comissão Europeia contra o Racismo e a Intolerância (ECRI) recomenda que os Estados desenvolvam planos de ação robustos, com o envolvimento da sociedade civil, formação de agentes públicos e protocolos claros para lidar com crimes de ódio⁷. 

Organizações como a Médicos do Mundo têm um papel essencial na promoção da inclusão, na denúncia de práticas discriminatórias e na defesa dos direitos humanos. Atuando junto de populações vulneráveis e frequentemente invisibilizadas nos espaços públicos e digitais, contribuem para desmistificar preconceitos, promover a literacia em direitos e garantir que ninguém fica para trás na construção de uma sociedade mais justa. 

 

O papel das plataformas digitais e dos média tradicionais 

Plataformas como Meta, X (antigo Twitter) e YouTube têm sido alvo de críticas pelas suas políticas de moderação. Alterações recentes — como a redução de sistemas automatizados e o aumento da dependência de denúncias manuais — podem comprometer a eficácia na remoção de conteúdos prejudiciais⁸. 

Já os média tradicionais desempenham um papel crucial na forma como o discurso público é construído. A linguagem utilizada, o enquadramento editorial e a visibilidade dada a determinadas narrativas podem contribuir para a normalização do preconceito ou, pelo contrário, para a promoção de uma cultura de respeito e inclusão. O jornalismo ético e informado é uma ferramenta poderosa na prevenção do discurso de ódio. É essencial que os órgãos de comunicação social adotem códigos de conduta claros, invistam na formação dos seus profissionais e colaborem com entidades da sociedade civil. 

 

Fontes:

¹Tribunal Europeu dos Direitos Humanos – Jurisprudência sobre limites à liberdade de expressão. 
CEDIS Working Papers – Mariana Machado 

²Plano de Ação das Nações Unidas sobre Discurso de Ódio. 
ONU Brasil 

³Código de Conduta da União Europeia para combater o discurso de ódio online. 
Comissão Europeia 

⁴Artigo 37.º da Constituição da República Portuguesa. 
Diário da República 

⁵Artigo 240.º do Código Penal Português. 
Diário da República 

⁶Lei da Cibercriminalidade (Lei n.º 109/2009). 
PGDLisboa 

⁷Comissão Europeia contra o Racismo e a Intolerância (ECRI). 
Conselho da Europa – ECRI 

⁸Políticas de moderação de conteúdo das plataformas digitais. 
OPEU