16 de janeiro de 2025

A Médicos do Mundo juntou-se recentemente a mais de 80 organizações da sociedade civil europeia e internacionais na subscrição de uma carta aberta dirigida aos Estados Membros da União Europeia, alertando para preocupações significativas sobre a proposta de nova Estratégia de Drogas da UE e do Plano de Ação sobre o combate ao tráfico de droga, publicados pela Comissão Europeia.

Apesar de já ter passado algum tempo desde a publicação do documento, o debate político permanece em curso e a posição da sociedade civil mantém-se atual e necessária, numa altura em que vários Estados Membros discutem o alinhamento das suas políticas nacionais com o novo quadro europeu.

 

Prioridade à redução de riscos como componente essencial do direito à saúde

Na carta, as organizações manifestam preocupação com o reposicionamento da Redução de Riscos e Minimização de Danos fora do pilar da saúde, passando a constar numa secção denominada “Harm” (Danos), junto de temas maioritariamente focados na segurança e no combate ao tráfico.

Este reposicionamento representa um retrocesso conceptual e pode ter efeitos práticos graves: diminuição do financiamento, perda de prioridade política e aumento de danos evitáveis — incluindo mortes relacionadas com o consumo de drogas, que atingiram 7.500 pessoas na UE em 2023.

As organizações apelam a que a prioridade estratégica “Reduzir o dano individual relacionado com drogas” seja reintegrada no pilar Saúde, conforme boas práticas internacionais e recomendações da European Union Drugs Agency (EUDA).

 

Ação equilibrada e abrangente: mais do que o combate ao tráfico

Outro ponto crítico é a decisão da Comissão Europeia de apresentar um Plano de Ação exclusivamente dedicado ao combate ao tráfico, rompendo com a tradição europeia de planos equilibrados que cobrem prevenção, tratamento, redução de riscos, reinserção e justiça social.

A sociedade civil alerta que esta abordagem promoverá um desequilíbrio estrutural nas políticas públicas, reforçando o foco securitário e negligenciando dimensões de saúde pública, direitos humanos e avaliação de impacto.

O apelo é claro: os Estados Membros devem rejeitar o plano limitado apresentado pela Comissão e adotar um Plano de Ação abrangente, com indicadores, compromissos mensuráveis e alinhamento com as orientações internacionais de direitos humanos.

 

Políticas de drogas devem estar ancoradas nos direitos humanos

A carta recorda que documentos fundamentais - como as Orientações Internacionais sobre Direitos Humanos e Políticas de Drogas, o UN System Common Position on Drugs e a Declaração Universal dos Direitos Humanos - foram omitidos do texto atual da Estratégia.

Para as organizações, essa ausência representa uma perda de referência num momento em que a evidência demonstra os impactos negativos de respostas centradas exclusivamente na repressão.

A sociedade civil propõe, por isso, que o pilar da Segurança seja reforçado com uma abordagem explícita de direitos humanos e que a Estratégia inclua espaço para inovação política, permitindo aos Estados Membros testar alternativas à criminalização.

 

O compromisso da Médicos do Mundo

A Médicos do Mundo Portugal reafirma o seu compromisso com políticas baseadas na evidência, na saúde pública e no respeito pelos direitos das pessoas que usam drogas.

Continuamos a trabalhar para promover respostas que salvam vidas, reduzem desigualdades e fortalecem a coesão social.
 

A carta pode ser consultada aqui.