As entidades signatárias comprometem-se a defender os direitos das pessoas estrangeiras detidas em Portugal, com especial atenção para a melhoria das condições nos centros de detenção temporária.
A assinatura teve lugar a 6 de maio, durante um evento no Museu do Oriente, que assinalou o encerramento do projeto “Monitoring Detention”, financiado pela OAK Foundation e liderado pelo JRS Europa desde 2021. O objetivo principal deste projeto, que comparou as condições de detenção em 14 países europeus, foi sensibilizar para o fim da detenção administrativa de pessoas migrantes.
Leia abaixo a declaração na íntegra.
JRS PortugalAssinatura da declaração por Carla Paiva, diretora executiva da MdM.
DECLARAÇÃO DE COMPROMISSO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DOS CIDADÃOS ESTRANGEIROS E REQUERENTES DE ASILO NOS CENTROS DE DETENÇÃO
As entidades signatárias reconhecem a importância do respeito pelos direitos e a dignidade de todos os cidadãos estrangeiros detidos em Centros de Instalação Temporária (CIT) e Espaços Equiparados (EECIT).
Reconhecem, ainda, a importância da assunção de compromissos concretos que contribuam para a concretização deste objetivo:
1 - Melhorar as condições de detenção nos CIT e EECIT: as entidades signatárias comprometem-se a trabalhar em conjunto no sentido de melhorar as condições de detenção dos CIT e EECIT, com o objetivo de tornar estes espaços mais humanos.
2 - Respeitar a Dignidade Humana, Vida e Integridade dos cidadãos estrangeiros detidos: as entidades signatárias reconhecem a dignidade inerente de todos os seres humanos e comprometem-se a tratar cada cidadão estrangeiro detido com respeito, compaixão e empatia;
3 - Combater a criminalização das migrações irregulares: as entidades signatárias reconhecem a condição de vulnerabilidade em que se encontram os cidadãos estrangeiros detidos por motivos meramente administrativos, comprometendo-se a combater todas as formas de criminalização das migrações irregulares e de discriminação nos CIT e EECIT;
4 - Promover os Direitos Humanos dos cidadãos estrangeiros detidos: as entidades signatárias reconhecem a importância do acesso a informação, apoio social, legal, médico (incluindo cuidados de saúde mental), medicamentoso, espiritual e emocional por parte dos cidadãos estrangeiros detidos e comprometem-se a colaborar em iniciativas que contribuam para concretização destes apoios nos CIT e EECIT;
5 - Assegurar a formação adequada dos funcionários que trabalham nos centros de detenção: as entidades signatárias reconhecem a necessidade de promover a formação dos seus colaboradores em matéria de Direitos Humanos, questões migratórias, culturais e religiosas, bem como na identificação de vulnerabilidades e situações de abuso.
6 - Colaborar na promoção de alternativas à detenção: as entidades signatárias reconhecem a importância e urgência da criação de projetos-piloto na área das alternativas à detenção e comprometem-se a trabalhar em conjunto em futuras iniciativas que promovam o respeito pelo princípio da detenção como medida de ultima ratio.
As entidades signatárias reconhecem que, apesar da presente declaração não as vincular juridicamente, a mesma representa um compromisso para com os princípios e valores aqui refletidos.