Lisboa, 17 de junho de 2026 - Hoje, o Parlamento Europeu votou a favor da reformulação do chamado Regulamento de Retorno. Ao privilegiar a deportação em detrimento da proteção e o medo em detrimento do cuidado, a União Europeia (UE) enveredou por um caminho que terá consequências diretas, previsíveis e graves para a saúde física e mental. A Médicos do Mundo, que presta cuidados de saúde diretamente a populações em situação de vulnerabilidade, reage hoje com clareza: este regulamento não é uma solução e não pode ser motivo de celebração. Trata-se de uma emergência de saúde pública em desenvolvimento.

O Regulamento de Retorno permitirá, na prática, a criação de centros de deportação fora da UE (os chamados “return hubs”), o alargamento da utilização e da duração da detenção, e a realização de operações policiais semelhantes às do ICE em residências privadas e noutros locais relevantes. Este regulamento tem sido descrito por responsáveis da UE como a “peça em falta” do Pacto Europeu sobre Migração e Asilo, cuja implementação teve início em toda a UE a 12 de junho.

A Médicos do Mundo tem vindo a alertar os decisores europeus para o que este regulamento implica na prática e apelado à sua rejeição, juntamente com mais de 250 organizações da sociedade civil e mais de 1.300 profissionais de saúde em toda a UE. Enquanto alguns eurodeputados que promoveram este regulamento celebraram o que consideram ser o início de uma nova era de deportações, a Médicos do Mundo alerta que, na realidade, o que se inicia é uma crise de saúde pública, com impactos nos sistemas de saúde e nos nossos utentes, visíveis nas salas de espera, nas unidades de saúde e nos serviços de urgência em toda a Europa.

Consequências concretas para as pessoas

Importa ser claro sobre o que passa hoje a ser lei.

As pessoas terão medo de procurar cuidados de saúde. O regulamento inclui medidas de investigação que permitem operações policiais em residências, semelhantes às do ICE, para deter e deportar pessoas sem residência legal. Estas operações poderão estender-se a “outros locais relevantes”, incluindo unidades de saúde, abrigos, locais de distribuição de alimentos e outros espaços onde pessoas em situação de vulnerabilidade procuram apoio. Sabemos o que acontece quando prevalecem políticas centradas na aplicação coerciva da lei. Nos EUA, medidas semelhantes levaram mulheres grávidas, crianças e pessoas com doenças crónicas a evitar unidades de saúde, mesmo em situações de emergência. A Europa está agora a seguir o mesmo caminho.

A detenção sem salvaguardas adequadas tornar-se-á a norma. O regulamento permite a detenção por períodos até 30 meses, incluindo famílias com crianças. A evidência sobre os impactos da detenção prolongada na saúde é inequívoca: stress, trauma, ansiedade e danos duradouros na saúde mental. Durante este período, as pessoas podem não ter qualquer acesso a cuidados de saúde, agravando a descontinuidade dos cuidados e o sofrimento.

Centros de deportação fora da UE. O regulamento abre a porta à criação de instalações de detenção fora do território europeu, onde os direitos fundamentais da UE não poderão ser garantidos, nem o acesso a cuidados de saúde assegurado, e onde os indicadores de saúde tenderão a degradar-se, com monitorização limitada e reduzidas garantias processuais. Famílias com crianças poderão ser colocadas nestes centros. Pessoas poderão ser deportadas para países com os quais não têm qualquer ligação.

O sigilo médico será posto em causa. O regulamento permite a partilha de dados médicos com autoridades de imigração e países terceiros para fins de deportação. Coloca os profissionais de saúde perante um dilema ético: entre o dever de cuidar e a obrigação de colaborar em medidas de controlo migratório. A relação de confiança entre utentes e profissionais, da qual depende a eficácia dos cuidados de saúde, ficará comprometida.

A saúde é um direito fundamental

A Médicos do Mundo reafirma que a saúde é um direito fundamental, e não uma escolha política. A UE e os seus Estados-Membros têm a obrigação de assegurar o direito à saúde em todas as políticas, tal como consagrado no direito europeu e internacional. A saúde deve ser integrada nas políticas migratórias, não tratada como um elemento secundário, nem aplicada de forma seletiva, nem restringida a cuidados de emergência.

“O direito à saúde não termina numa fronteira, nem depende de uma autorização de residência. A política migratória é também uma política de saúde, porque todas as decisões sobre triagem, detenção, transferência ou deportação têm consequências diretas na saúde física e mental. Ainda assim, mais uma vez, a UE adota legislação central em matéria de migração sem qualquer avaliação séria do seu impacto na saúde. Isto não pode continuar”, afirma Andrea Soler, responsável de Advocacy em Migração e Ação Humanitária da Médicos do Mundo.

Este regulamento é agora lei. Mas a Médicos do Mundo continuará a documentar o impacto deste regulamento nas pessoas, a contestar a sua implementação sempre que estejam em causa violações de direitos fundamentais e a apoiar as mais afetadas.